Preparado para declarar a RAIS 2020?

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Os prazos vão chegando e, mal se inicia o ano, as obrigações parecem bater  à porta.  A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem prazo de obrigatoriedade, e seu objetivo é garantir que as empresas cedam as informações dos seus empregados, coletadas durante todo ano, e disponibilize-as ao Governo Federal.

 

 

O setor Contábil respira prazos, e, entre uma data e outra, é preciso estar com todas as informações alinhadas para que seus clientes possam atravessar o ano, sem sentir tanto, a demanda dos serviços obrigatórios.

Essa obrigação tributária permite que o governo tenha conhecimento preciso dos trabalhadores que desempenham suas atividades na empresa de maneira formal. A RAIS serve, como diretriz para que a atual Secretaria do trabalho – Ministério da Economia – elabore análises com a finalidade de aprimorar as políticas de relação do trabalho e suprir as deficiências na gestão das tarefas trabalhistas, bem como a identificação dos trabalhadores que possuem direito a receber o Abono Salarial. Também possibilita a definição de dados estatísticos relacionados às atividades entre empregador e empregado, garantindo aos órgãos governamentais o levantamento sobre o mercado de trabalho e suas formalidades.

 

 

O prazo para entrega da RAIS segue até 17 de Abril 2020.  A falta de declaração implica em penalidades ao empregador. É preciso se lembrar das alterações na declaração da RAIS, neste ano de 2020, apresentadas pelo governo em outubro de 2019.

 

A partir deste ano de 2020, o eSocial, transmitirá os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do CAGED (O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

 

 

RAIS

 

 

O decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, instituiu a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e determinou que a mesma deve ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

O documento deve conter as informações periódicas solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social.

 

 

RAIS NEGATIVA


 

A RAIS negativa é a declaração de dados onde contêm apenas as informações cadastrais dos estabelecimentos, devidamente  inscritos com CNPJ, porém não possui empregados.

O documento pode ser declarado por meio de formulário disponibilizado no site da RAIS : http://www.rais.gov.br, e pelo programa GDRAIS 2019.

Lembrando: Nos casos em que as declarações anteriores não foram transmitidas, essas devem ser realizadas somente com o programa GDRAIS Genérico.

 

 

RAIS 2020

 

A Relação Anual de Informações Sociais apresenta novos prazos e formas de envio. De acordo com a Portaria SEPRT 1.419/2019, que extinguiu a Portaria SEPRT 716/2019, delibera sobre o calendário de execução do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

Com as alterações, o Governo Federal dividiu as organizações em seis grupos. Por exemplo, as empresas que se enquadram nos grupos 1 e 2 devem divulgar dados pertinentes a contratações, demissões e informes mediante ao eSocial. Os grupos subsequentes permanecem com sua declaração habitual.

 

Grupo 1

As empresas que se enquadram no perfil do grupo 1, são as que possuíram faturamento no ano de 2016, acima de R$ 78.000.000,00.

 

Grupo 2

Já no grupo 2, as empresas que se enquadram, são as que no ano de 2016 obtiveram receita de até R$ 78.000.000,00 e que não tenham sido optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018.

 

Obrigatoriedade

Devem declarar a RAIS as empresas com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.  Confira abaixo os detalhes das exigências do governo:

  • Inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados, ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial.

 

Atrasos na Entrega ou Omissão

 

Antes de falarmos sobre os valores da multa, é preciso salientar que o pagamento da multa não desobriga o empregador da obrigação de prestar as informações requisitadas pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Em conformidade com a lei, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal fica sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990 . O atraso na entrega da RAIS, assim como sua omissão ou declaração falsa e até mesmo com erros, está passível de multa.

 

Multa

 

O empregador que não entregar a declaração poderá arcar com multa no valor de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40, por bimestre de atraso. Os valores podem ser alterados em seus percentuais de maneira variável entre 1% a 20%. A porcentagem acrescida é determinada de acordo com a quantidade de colaboradores registrados na empresa, seguindo os seguintes critérios:

 

 

0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

5% a 8,0% – para empresas com 26 a 50 empregados;

9% a 12% - para empresas com 51 a 100 empregados;

13% a 16,0% – para empresas com 101 a 500 empregados;

17% a 20,0% – para empresas com mais de 500 empregados.

Em caso de omissão, inconsistência, ou erros na transmissão da RAIS, a multa aplicada é de R$425, 64, com acréscimo de R$26,60 para cada colaborador postergado.

 

Retificação dos Dados ou Exclusão de Estabelecimento

 

Em casos de erros na declaração encaminhada, e se estes forem confirmados, é possível retificar as informações, e o passo a passo está disponível no site da RAIS: http://www.rais.gov.br/sitio/retificacao/prazo.jsf.

 

Já nos casos de Exclusão de Estabelecimento com ano base 2019, o site da RAIS também disponibiliza formulário em sua página para preencher e encaminhar as informações necessárias. É preciso ter em mãos o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela declaração e o nome do responsável pela declaração, que deverá estar idêntico ao que foi preenchido na Declaração RAIS.

 

 

Para obter sucesso, esteja ciente das alterações realizadas na RAIS – Ano Base 2019. Em caso de dúvidas procure embasamento nas leis e portarias vigentes que tratam sobre o assunto. Com as informações corretas e respeitando os prazos, as obrigações acessórias serão cumpridas de maneira correta, com segurança e com resultados positivos.

 

 

 

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