Encerramento da regularização dos débitos do Simples Nacional

Postado em: Categorias: ContabilidadeTagged , , , , , , 15_03_SimplesNacional

Neste mês de março termina o prazo para o empreendedor ficar quite com os tributos do Simples Nacional. Veja, agora, como regularizar a tempo qualquer pendência. Acompanhe!

O Simples Nacional, tributo que reúne impostos e contribuições, é um programa que tem como objetivo principal simplificar o cálculo dos valores da Receita, constituído de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), fazendo cumprir as obrigações tributárias, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Logo no início deste ano, após reunião realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), foi definida a implementação de duas novas resoluções relacionadas ao Simples Nacional.

 

Conforme informação do portal do Simples Nacional , a Resolução CGSN nº 163 aprova o novo regimento interno do CGSN, obedecendo ao disposto na Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, e no Decreto nº 10.938, de 13 de janeiro de 2022, que alteraram, respectivamente, a Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Decreto nº 6.038, de 2007; bem como a resolução CGSN nº 164, na qual a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional faz valer a prorrogação do prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022. 

 

 

Atenção ao recolhimento

Ainda em conformidade com a Resolução CGSN nº 164, também é antecipado para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI, quando o dia de vencimento (dia sete do mês subsequente) não for dia útil bancário. 

 

 

 

Como você pode se certificar se há pendências 

Antes de mais nada, é preciso acessar o portal do Simples Nacional e pesquisar se há algum débito em aberto, qual é a sua origem e qual é a entidade encarregada de efetuar a cobrança; lembrando que é possível atestar que esses débitos podem estar à parte do Simples Nacional, ou seja, serem de fontes diferentes, podendo ser inscritas na Dívida da União.

 

Caso seja certificado que há débitos, o empreendedor pode vir a arcar com multas rodoviárias, federais ou trabalhistas, por exemplo.

 

Para ter tranquilidade e evitar problemas com a Fazenda Nacional, é preciso sanar toda e qualquer dívida, independente do programa Simples Nacional.

 

Negocie suas dívidas

Como dizem por aí, cada um sabe onde o calo aperta. E se apertou, para não deixar de lado e tudo virar uma imensa bola de neve, faça a opção pelo parcelamento da dívida. 

 

Com intuito de auxiliar na negociação de débitos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parceria com  o Regularize e o Sebrae, lançou a Cartilha com o PASSO A PASSO, parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, versão 4.0, no início de fevereiro.

 

 

Dentro do Programa de Retomada Fiscal, conforme descreve a cartilha, há a possibilidade de se conseguir descontos com até 100% dos juros, multas e encargos legais; porém, restritos a 70% do valor total do débito, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

 

 

Saiba quais são as 2 modalidades liberadas para as empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais, que ainda estão disponíveis até o próximo 31 de março, com adesão ao programa até as 19h:

 

1 – Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional. 

2 – Programa de Regularização do Simples Nacional.

 

Veja como escolher a modalidade que mais está de acordo com seus negócios

 

1- Acesse o Portal

 

2- Vá em Quero Me Cadastrar – Passo a Passo para cadastro de PJ;

 

3- Preencha os dados solicitados para Cadastro;

 

4- Valide o seu Cadastro com o código enviado para o seu e-mail;

 

5- Consulte os débitos inscritos em Dívida Ativa;

 

6- Clique em Consultar todas as inscrições. Obs.: É de suma importância verificar todos os débitos em aberto, sejam eles da Dívida não previdenciária, Dívida previdência ou FGTS;

 

7- Após consultar, clique em Negociar Dívida, na Tela Inicial;

 

8- Clique em Acesso ao Sistema de Negociações – Parcelamento ou Acordo de

Transação;

 

9- Após, clique em Adesão e no Ícone Transação;

 

10- Será aberta a página com a identificação do contribuinte. Sendo assim, basta clicar em Avançar;

 

11- Clique no item Modalidades, para exibir todas as modalidades disponíveis para simulação. A nova modalidade, que poderá ser mais interessante ao MEI, à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, é a número 49 – Transação Dívida ativa tributária de pequeno valor – Simples Nacional – Edital 1/2022.

 

  • Ponto de Atenção!!

 

É importante que o empreendedor ou o profissional contábil simule todos os tipos de negociação que estão disponíveis para cada situação, escolhendo a que mais se adequa ao empreendedor.

 

Conclusão

 

Como sempre falamos aqui, cada obrigação tem sua particularidade, assim como cada caso uma real necessidade. Portanto, rever as informações disponibilizadas pela Receita ajudará a compreender e executar com mais assertividade o que realmente é necessário para regularizar os débitos em aberto. Aproveite o copilado de hoje para se antecipar e não deixar para a última hora; lembrando que é importante enfatizar ao cliente que, em caso de qualquer dificuldade, deverá contar com o profissional contábil, que facilitará os processos e o levará a alcançar melhores resultados.

 

——

Com informações:

Receita Federal

Cartilha-passo-a-passo-parcelamento

Legisweb

Simples Nacional

 

—-

Por: Vanessa Mandarano
Revisão: Leandro Pessoa
Design: Lucas Loreto

 

 

 

logotipo-netspeed

Comente

O seu endereço de email não será publicado