RAIS deve ser entregue até 23 de março

Postado em: Categorias: Contabilidade, Folha de Pagamento 13-03

Inobservância da data limite sujeita declarantes à multa

Instituída pelo Decreto nº 76.900 de 1975, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) visa não só ao suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no país, como também a prover de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho.
Em 2018, a entrega da declaração, que começou em 23 de janeiro, deve ser realizada até 23 de março. Estão obrigados a declarar a RAIS:

• empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

• filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

• autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

• órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

• conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

• condomínios e sociedades civis; e

• cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

As declarações deverão ser feitas por meio da internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS – GDRAIS2017, o qual pode ser obtido no Portal da RAIS.
O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata fica sujeito à multa.

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