Prazo para entrega da ECD termina em 30 de maio

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Inobservância da data fixada pode gerar multa aos contribuintes.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) visa, de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), à substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, isto é, refere-se à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

 

  • Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos;

 

A partir disso, todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, devem entregar a ECD.

Nesse sentido, destaca-se que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido estão obrigadas apenas as que efetuarem distribuição de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do IRPJ diminuída dos impostos e contribuições a que estiver suscetível.

 

Data limite

Em 2018, a ECD deve ser transmitida até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração, isto é, até o dia 30 de maio, quarta-feira.

 

Principais novidades

A partir de 2018, conforme a Resolução CGSN 131/2016, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que recebam aportes de capital também devem entregar a ECD 2018.

Em se tratando de empresários ou sociedades empresárias, a entrega da ECD é facultativa, o que observa o disposto no artigo 1.179 da Lei 10.406/2002.

Além disso, a nomenclatura do programa da ECD foi alterada, passando de Programa Validador e Assinador (PVA) para Programa Gerador de Escrituração (PGE)

 

Penalidade

Caso a obrigação não seja cumprida perante o fisco nos prazos estabelecidos ou apresente incorreções ou omissões, os contribuintes ficam sujeitos à multa, cujo valor é variável.

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