30 de novembro é o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º Salário

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Gratificação natalina é obrigatória há mais de 50 anos.

 

Assegurado constitucionalmente, sendo devido aos trabalhadores urbanos e rurais, aos domésticos, aos servidores públicos, aos trabalhadores avulsos e, em alguns casos, aos trabalhadores temporários, o 13º terceiro salário surgiu da conduta adotada por empregadores de concederem, livremente, a gratificação natalina a seus empregados, por oportunidade do final do ano.

 

A partir disso, em 1962, com o advento da Lei nº 4090/62, a parcela se tornou obrigatória, diferenciando-se das demais gratificações quanto à espontaneidade.

 

Um pouco mais à frente, em 1965, a Lei 4.749/65 foi sancionada com o intuito de dispor sobre o pagamento, ao passo que o Decreto nº 57.155/65 foi editado a fim de regulamentar o tema.

 

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 4090/62, o 13º possui natureza salarial, sendo pago a todo empregado, no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

Nesse sentido, 20 de dezembro é o prazo para quitação da verba, devendo o empregador, a título de adiantamento, pagar ao empregado metade do 13º correspondente entre os meses de fevereiro e novembro, mais precisamente até 30 de novembro.

 

“É direito potestativo do empregado, ou seja, não admite contestação a solicitação de adiantamento de metade do 13º salário, de modo que seja pago ao mesmo tempo das férias, desde que o faça durante o mês de janeiro do ano respectivo”, explica o advogado trabalhista Mário Silva.

 

Por outro lado, o empregador não é obrigado a conceder o adiantamento a todos os trabalhadores em um único mês. “É possível, por exemplo, adiantar a um colaborador em julho, a outro em agosto, e assim por diante”, completa Silva”.

 

 

13º salário proporcional

Se algum empregado não houver trabalhado todos os meses do ano, receberá o 13º proporcional ao período correspondente, à razão 1/12 da remuneração por mês trabalhado, sendo que frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como mês completo para fins de cálculo.

 

Além disso, em se tratando de extinção contratual, o 13% proporcional também deve ser pago proporcionalmente, salvo no caso de dispensa por justa causa.

 

No que se refere à rescisão por culpa recíproca (quando empregador e empregado contribuem para o fim do vínculo), é devido somente 50% do 13º proporcional.

 

 

Como efetuar o cálculo do 13º salário?

Para realizar o cômputo da gratificação natalina, é necessário dividir o valor da remuneração por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados no ano.

 

Assim, se um colaborador, por exemplo, for admitido em 01/02/2017, com salário de R$ 1.000,00 por mês, observa-se o seguinte:

 

Número de meses trabalhados: 02/2017 a 12/2017 = 11 meses

Salário R$ 1.000,00 ÷ 12 = 83,33 x 11/12 avos = R$ 916,67

 

Caso a remuneração seja constituída de salário base mais parcela variável (horas extras, adicional noturno, comissões), deverá ser calculada a sua média.

 

Dessa forma, considera-se como base de cálculo para pagamento do 13º salário:

 

salário-base + verbas salariais fixas (adicional de insalubridade, periculosidade, anuênios, triênios, etc.) + média dos salários variáveis (comissões, horas extras, adicional noturno).

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