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Agenda Tributária

 
 
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Janeiro de 2021
 
5
Terça-Feira  
05/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Pensionista Civil 1717 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1769 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1814 21 a 31/dezembro/2020




05/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1723 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 21 a 31/dezembro/2020
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 21 a 31/dezembro/2020





6
Quarta-Feira  
06/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 21 a 31/dezembro/2020
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 21 a 31/dezembro/2020
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 21 a 31/dezembro/2020
Fundo de Investimento em Ações 6813 21 a 31/dezembro/2020
Operações de swap 5273 21 a 31/dezembro/2020
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 21 a 31/dezembro/2020
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 21 a 31/dezembro/2020
Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 21 a 31/dezembro/2020
Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 21 a 31/dezembro/2020
Demais rendimentos de capital 0924 21 a 31/dezembro/2020
Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 3699 21 a 31/dezembro/2020
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014) 5029 21 a 31/dezembro/2020
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8ª da Lei nº 13.043/2014) 5035 21 a 31/dezembro/2020
 
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 21 a 31/dezembro/2020
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 21 a 31/dezembro/2020
Juros remuneratórios de capital próprio 9453 21 a 31/dezembro/2020
 
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 21 a 31/dezembro/2020
Prêmios obtidos em bingos 8673 21 a 31/dezembro/2020
Multas e vantagens 9385 21 a 31/dezembro/2020




06/01/2021 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 21 a 31/dezembro/2020
Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 21 a 31/dezembro/2020
Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 21 a 31/dezembro/2020
Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 21 a 31/dezembro/2020
Aplicações Financeiras 6854 21 a 31/dezembro/2020
Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 21 a 31/dezembro/2020
Seguros 3467 21 a 31/dezembro/2020
Ouro, Ativo Financeiro 4028 21 a 31/dezembro/2020





7
Quinta-Feira  
07/01/2021 - Salário
Pagamento dos salários mensais. Nota O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados. dezembro/2020




07/01/2021 - Simples Doméstico
Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro/2020, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. DAE dezembro/2020




07/01/2021 - GFIP
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/dezembro/2020




07/01/2021 - FGTS
Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em dezembro/2020 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. dezembro/2020




07/01/2021 - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
Envio, à Secretaria Especial de Trabalho, da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em dezembro/2020. As empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial, que enviaram corretamente e no prazo estabelecido, por meio dos eventos correspondentes, as informações de admissões, transferência, desligamentos e reintegrações, estão dispensadas do envio do Caged, uma vez que este passou a ser substituído pelo eSocial. Os entes públicos e as organizações internacionais (grupo 4) e as empresas que não cumpriram as condições estabelecidas na Portaria SEPRT nº 1.127/2019 deverão prestar as informações por meio do sistema Caged. Nota Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas até o dia anterior ao início das atividades do empregado, ou no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho (Portaria SEPRT nº 1.195/2019). dezembro/2020




07/01/2021 - Salário Domésticos
Pagamento dos salários mensais dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015, art. 35). Nota O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. dezembro/2020




07/01/2021 - 13º salário/2020 - Salários variáveis
Pagamento do acerto da diferença da parcela do 13º salário/2020 para os trabalhadores que recebem salários variáveis, quando devido nesses casos. Nota Há quem entenda que, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 57.155/1965, o prazo seja até o dia 10. Por medida de precaução, adotamos o menor prazo. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento do acerto da diferença do 13º salário dos trabalhadores que recebem salários variáveis.





8
Sexta-Feira  
08/01/2021 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) 1020 dezembro/2020




08/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Outros Rendimentos
Juros de empréstimos externos 5299 dezembro/2020




08/01/2021 - Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio - PJ
Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de dezembro/2020 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998). dezembro/2020




08/01/2021 - Previdência Social (INSS) GPS - Envio ao sindicato
Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência dezembro/2020. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Nota O inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), o qual determinava que a empresa é obrigada a enviar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, até o dia 10 de cada mês, a cópia da GPS relativa à competência anterior, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.410/2020. Entretanto, a Lei nº 8.870/1994, em seu art. 3º (o qual continua em vigor), determina que as empresas ficam obrigadas a fornecer ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da guia de recolhimento das contribuições devidas à seguridade social. O seu art. 9º dispõe que cabe ao Poder Executivo disciplinar os procedimentos a serem seguidos pelos sindicatos no requerimento das informações, a periodicidade e os prazos de seu fornecimento. Este disciplinamento se encontrava previsto no mencionado inciso V do art. 225 do RPS, o qual foi expressamente revogado. Portanto, atualmente temos a obrigação legal do fornecimento ao sindicato da cópia da GPS, conforme determina o art. 3º da Lei nº 8.870/1994, porém, não há disciplinamento relativo à forma e ao prazo a serem observados para este fornecimento. Ante o exposto, e por medida de cautela, entendemos que as empresas podem continuar enviando a cópia da GPS aos mencionados sindicatos, na forma observada até então, até que haja uma nova regulamentação da questão. dezembro/2020





13
Quarta-Feira  
13/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 1º a 10/janeiro/2021
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 1º a 10/janeiro/2021
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 1º a 10/janeiro/2021
Fundo de Investimento em Ações 6813 1º a 10/janeiro/2021
Operações de swap 5273 1º a 10/janeiro/2021
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 1º a 10/janeiro/2021
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 1º a 10/janeiro/2021
Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 1º a 10/janeiro/2021
Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 1º a 10/janeiro/2021
Demais rendimentos de capital 0924 1º a 10/janeiro/2021
Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 3699 1º a 10/janeiro/2021
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014) 5029 1º a 10/janeiro/2021
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8ª da Lei nº 13.043/2014) 5035 1º a 10/janeiro/2021
 
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 1º a 10/janeiro/2021
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 1º a 10/janeiro/2021
Juros remuneratórios de capital próprio 9453 1º a 10/janeiro/2021
 
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 1º a 10/janeiro/2021
Prêmios obtidos em bingos 8673 1º a 10/janeiro/2021
Multas e vantagens 9385 1º a 10/janeiro/2021




13/01/2021 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica 1150 1º a 10/janeiro/2021
Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física 7893 1º a 10/janeiro/2021
Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 1º a 10/janeiro/2021
Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 1º a 10/janeiro/2021
Aplicações Financeiras 6854 1º a 10/janeiro/2021
Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 1º a 10/janeiro/2021
Seguros 3467 1º a 10/janeiro/2021
Ouro, Ativo Financeiro 4028 1º a 10/janeiro/2021




13/01/2021 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica 1150 dezembro/2020
Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física 7893 dezembro/2020





15
Sexta-Feira  
15/01/2021 - EFD-Contribuições
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) novembro/2020




15/01/2021 - EFD-REINF
Entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativa ao mês de dezembro/2020, pelas entidades compreendidas no: a) 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016; e b) 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016; exceto as optantes pelo Simples Nacional. (Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º, incisos I e II, e art. 3º, ambos com as redações dadas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.767/2017, 1.842/2017, 1.900/2019 e 1.921/2020). Nota Não obstante a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, art. 2º, § 1º, incisos I, II e IV, ainda mencione a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, esta foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a qual traz em seu Anexo V a nova relação com a natureza jurídica das atividades. dezembro/2020




15/01/2021 - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao mês de dezembro/2020, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00). Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, art. 13, §§ 1º a 4º, na redação da Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019). dezembro/2020




15/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Retenção - Aquisição de autopeças 3770 16 a 31/dezembro/2020




15/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Retenção - Aquisição de autopeças 3746 16 a 31/dezembro/2020




15/01/2021 - Cide - Combustíveis
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível. 9331 dezembro/2020




15/01/2021 - Cide - Remessas ao Exterior
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001. 8741 dezembro/2020




15/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Pensionista Civil 1717 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1769 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1814 1º a 10/janeiro/2021




15/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1723 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 1º a 10/janeiro/2021
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 1º a 10/janeiro/2021




15/01/2021 - Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2020 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. dezembro/2020




15/01/2021 - Previdência Social - Contribuinte individual e facultativo - Opção pelo recolhimento trimestral
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências outubro e/ou novembro e/ou dezembro (4º trimestre/ 2020), devidas pelos segurados contribuintes individuais e facultativos que tenham optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários de contribuição sejam iguais ao valor de um salário-mínimo. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. 4º trimestre/2020





20
Quarta-Feira  
20/01/2021 - Simples Nacional
Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de dezembro/2020 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40). - Não havendo expediente bancário, prorroga-se o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. DAS dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 dezembro/2020
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5979 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 dezembro/2020
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5960 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) 5952 dezembro/2020
Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado 5987 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Art. 7º da Lei nº 12.546/2011 2985 dezembro/2020
Art. 8º da Lei nº 12.546/2011 2991 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Entidades financeiras e equiparadas 4574 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Entidades financeiras e equiparadas 7987 dezembro/2020




20/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Capital
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física 3208 dezembro/2020
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador 3277 dezembro/2020
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva 3223 dezembro/2020
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva 3556 dezembro/2020
Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva 3579 dezembro/2020
Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva 3540 dezembro/2020
Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva 5565 dezembro/2020
 
Rendimentos do Trabalho
Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico) 0561 dezembro/2020
Trabalho sem vínculo empregatício 0588 dezembro/2020
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público 3533 dezembro/2020
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR 3562 dezembro/2020
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 5936 dezembro/2020
Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1889 dezembro/2020
 
Outros Rendimentos
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica 1708 dezembro/2020
Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring 5944 dezembro/2020
Pagamento PJ a cooperativa de trabalho 3280 dezembro/2020
Juros e indenizações de lucros cessantes 5204 dezembro/2020
Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) 6891 dezembro/2020
Indenização por danos morais 6904 dezembro/2020
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 5928 dezembro/2020
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 1895 dezembro/2020
Demais rendimentos 8045 dezembro/2020




20/01/2021 - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 dezembro/2020
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 dezembro/2020
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4112 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 dezembro/2020
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 dezembro/2020
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4153 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 dezembro/2020
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 dezembro/2020
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções 4138 dezembro/2020




20/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 4095 dezembro/2020
Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) 1068 dezembro/2020
Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções. 4166 dezembro/2020




20/01/2021 - PGDAS-D
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional dezembro/2020




20/01/2021 - Previdência Social (INSS)
Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2020, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja Lei nº 8.212/1991, arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, incisos III, IV e X a XIII e Lei nº 8.870/1994, art. 25 observadas as alterações posteriores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Nota As empresas que optaram pela contribuição previdenciária patronal básica sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011, observadas as alterações posteriores, em especial as efetuadas pela Lei nº 13.670/2018 e pela Lei nº 14.020/2020), devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo. Lembrar que para as empresas que já passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo. dezembro/2020




20/01/2021 - Informe de Rendimentos Financeiros - PJ
Fornecimento, por instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes pagadoras, do Informe de Rendimentos Financeiros relativo ao 4º trimestre/2020, aos seus clientes (pessoas jurídicas), exceto quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante com todas as informações previstas na IN SRF nº 698/2006, com as alterações da IN RFB nº 1.235/2012. 4º trimestre/2020





22
Sexta-Feira  
22/01/2021 - DCTF Mensal
Entrega das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações relativas os fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, art. 1º, I). novembro/2020





25
Segunda-Feira  
25/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Capital
Títulos de renda fixa - Pessoa Física 8053 11 a 20/janeiro/2021
Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica 3426 11 a 20/janeiro/2021
Fundo de Investimento - Renda Fixa 6800 11 a 20/janeiro/2021
Fundo de Investimento em Ações 6813 11 a 20/janeiro/2021
Operações de swap 5273 11 a 20/janeiro/2021
Day-Trade - Operações em Bolsas 8468 11 a 20/janeiro/2021
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados 5557 11 a 20/janeiro/2021
Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95) 5706 11 a 20/janeiro/2021
Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas 5232 11 a 20/janeiro/2021
Demais rendimentos de capital 0924 11 a 20/janeiro/2021
Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 3699 11 a 20/janeiro/2021
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1ª da Lei nº 13.043/2014) 5029 11 a 20/janeiro/2021
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8ª da Lei nº 13.043/2014) 5035 11 a 20/janeiro/2021
 
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior
Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo 5286 11 a 20/janeiro/2021
Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos 0490 11 a 20/janeiro/2021
Juros remuneratórios de capital próprio 9453 11 a 20/janeiro/2021
 
Outros Rendimentos
Prêmios obtidos em concursos e sorteios 0916 11 a 20/janeiro/2021
Prêmios obtidos em bingos 8673 11 a 20/janeiro/2021
Multas e vantagens 9385 11 a 20/janeiro/2021




25/01/2021 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica 1150 11 a 20/janeiro/2021
Operações de Crédito - Pessoa Física 7893 11 a 20/janeiro/2021
Operações de Câmbio - Entrada de moeda 4290 11 a 20/janeiro/2021
Operações de Câmbio - Saída de moeda 5220 11 a 20/janeiro/2021
Aplicações Financeiras 6854 11 a 20/janeiro/2021
Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) 6895 11 a 20/janeiro/2021
Seguros 3467 11 a 20/janeiro/2021
Ouro, Ativo Financeiro 4028 11 a 20/janeiro/2021




25/01/2021 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
 
Posição na Tipi Produto
87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida; 0676 dezembro/2020
87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05; 0676 dezembro/2020
84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados; 1097 dezembro/2020
84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte; 1097 dezembro/2020
84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37; 1097 dezembro/2020
87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09); 1097 dezembro/2020
87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista; 1097 dezembro/2020
87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias; 1097 dezembro/2020
87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: autosocorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias; 1097 dezembro/2020
87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. 1097 dezembro/2020




25/01/2021 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco 5110 dezembro/2020
Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi 5123 dezembro/2020
Bebidas do capítulo 22 da Tipi 0668 dezembro/2020
Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 0821 dezembro/2020
Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 0838 dezembro/2020




25/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Faturamento 8109 dezembro/2020
Folha de salários 8301 dezembro/2020
Pessoa jurídica de direito público 3703 dezembro/2020
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8496 dezembro/2020
Combustíveis 6824 dezembro/2020
Não-cumulativa 6912 dezembro/2020
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária 1921 dezembro/2020
Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 0679 dezembro/2020
Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 0691 dezembro/2020
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 0906 dezembro/2020




25/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Demais Entidades 2172 dezembro/2020
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8645 dezembro/2020
Combustíveis 6840 dezembro/2020
Não-cumulativa 5856 dezembro/2020
Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária 1840 dezembro/2020
Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 0760 dezembro/2020
Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 0776 dezembro/2020
Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no §º 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 0929 dezembro/2020




25/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo 1661 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Servidor Civil Inativo 1700 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Pensionista Civil 1717 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária 1769 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária 1814 11 a 20/janeiro/2021




25/01/2021 - Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público (CPSS)
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1723 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1730 11 a 20/janeiro/2021
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor 1752 11 a 20/janeiro/2021





29
Sexta-Feira  
29/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Capital
Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos 5232 dezembro/2020




29/01/2021 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
 
Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica
Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil 0473 dezembro/2020




29/01/2021 - Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
Recolhimento mensal (Carnê Leão) 0190 dezembro/2020
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos 4600 dezembro/2020
Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira 8523 dezembro/2020
Ganhos líquidos em operações em bolsa 6015 dezembro/2020
8ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual 0211 Ano-Calendário 2019




29/01/2021 - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)
 
PJ obrigadas à apuração com base no lucro real
 
Entidades Financeiras
Balanço Trimestral (1ª quota) 1599 outubro a dezembro/2020
Estimativa Mensal 2319 dezembro/2020
 
Demais Entidades
Balanço Trimestral (1ª quota) 0220 outubro a dezembro/2020
Estimativa Mensal 2362 dezembro/2020
 
Optantes pela apuração com base no lucro real
Balanço Trimestral (1ª quota) 3373 outubro a dezembro/2020
Estimativa Mensal 5993 dezembro/2020
Lucro Presumido (1ª quota) 2089 outubro a dezembro/2020
Lucro Arbitrado (1ª quota) 5625 outubro a dezembro/2020
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real 3317 dezembro/2020
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado 0231 dezembro/2020
Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional 0507 dezembro/2020




29/01/2021 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Contrato de Derivativos 2927 dezembro/2020




29/01/2021 - Contribuição para o PIS/Pasep
Retenção - Aquisição de autopeças 3770 1º a 15/janeiro/2021




29/01/2021 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Retenção - Aquisição de autopeças 3746 1º a 15/janeiro/2021




29/01/2021 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
 
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real
 
Entidades Financeiras
Balanço Trimestral (1ª quota) 2030 outubro a dezembro/2020
Estimativa Mensal 2469 dezembro/2020
 
Demais Entidades
Balanço Trimestral (1ª quota) 6012 outubro a dezembro/2020
Estimativa Mensal 2484 dezembro/2020
PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota) 2372 outubro a dezembro/2020




29/01/2021 - Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Parcelamento vinculado à receita bruta 9100 Diversos
Parcelamento alternativo 9222 Diversos
ITR/Exercícios até 1996 9113 Diversos
ITR/Exercícios a partir de 1997 9126 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Especial (Paes)
Pessoa física 7042 Diversos
Microempresa 7093 Diversos
Empresa de pequeno porte 7114 Diversos
Demais pessoas jurídicas 7122 Diversos
Paes ITR 7288 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1º MP nº 303/2006
Pessoa jurídica optante pelo Simples 0830 Diversos
Demais pessoas jurídicas 0842 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8º MP nº 303/2006
Pessoa jurídica optante pelo Simples 1927 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9º MP nº 303/2006
Pessoa jurídica optante pelo Simples 1919 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB 4983 Diversos
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN 4990 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007
Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0285 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008
Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional 0873 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional DAS Diversos




29/01/2021 - Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014
Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional DAS-MEI Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016
Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional DAS Diversos




29/01/2021 - Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017
Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional DAS-MEI Diversos




29/01/2021 - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional DAS Diversos




29/01/2021 - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Microempreendedor Individual DAS-MEI Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009
PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1136 Diversos
PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1165 Diversos
PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1194 Diversos
PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1204 Diversos
PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 1210 Diversos
RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1233 Diversos
RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1240 Diversos
RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 1279 Diversos
RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 1285 Diversos
RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 1291 Diversos




29/01/2021 - Reabertura Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3780 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3796 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3835 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3841 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3858 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3870 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3887 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º 3926 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º 3932 Diversos
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º 3955 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - IRPJ/CSLL
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4059 Diversos
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 4065 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4007 Diversos
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput 4013 Diversos
Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4020 Diversos
Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º 4042 Diversos




29/01/2021 - Parcelamento Lei nº 12.996, de 2014
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento 4720 Diversos
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento 4737 Diversos
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento 4743 Diversos
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento 4750 Diversos




29/01/2021 - Programa de Regularização Tributária (PRT)
PRT - Demais Débitos 5184 Diversos




29/01/2021 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
PERT - Demais Débitos 5190 Diversos




29/01/2021 - Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios (Prem)
Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios 5525 Diversos




29/01/2021 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Programa de Regularização Tributária Rural 5161 Diversos




29/01/2021 - DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de dezembro/2020, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º). dezembro/2020




29/01/2021 - DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
Entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de dezembro/2020 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º). dezembro/2020




29/01/2021 - GFIP
Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 13 (13º salário/2020), destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, exceto quando essa verba for paga em rescisão. (Manual da GFIP/Sefip para Usuários do Sefip 8.4, Versão 8.4/2020, Capítulo I, item 6 e Capítulo IV, item 9 - Instrução Normativa RFB nº 1.922/2020). competência 13




29/01/2021 - Opção Simples Nacional
Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º.01.2021, sendo irretratável para todo o ano-calendário (art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018)




29/01/2021 - Opção Microempreendedor Individual (MEI)
Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI)




29/01/2021 - Previdência Social (INSS) - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN)
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015. Nota A Resolução CC/FGTS nº 788/2015, a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, no âmbito do Profut.




29/01/2021 - Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Nota A prestação deverá ser paga por meio de GPS.




29/01/2021 - Contribuição Sindical (empregados)
Recolhimento das contribuições sindicais dos empregados descontada em dezembro/2020, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Nota A Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. dezembro/2020




29/01/2021 - Contribuição Sindical Patronal (empregador)
Recolhimento da contribuição sindical patronal às respectivas entidades sindicais de classe, desde que o empregador tenha optado prévia e expressamente pelo citado recolhimento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Nota Como parte da "reforma trabalhista", a qual entrou em vigor desde 11.11.2017, a Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, as contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT, desde que prévia e expressamente autorizadas.




29/01/2021 - Requerimento do 13º salário
Requerimento pelo empregado do pagamento da 1ª parcela do 13º salário por ocasião de suas férias.




29/01/2021 - Operações com criptoativos
Prestação de informações relativas às operações realizadas em dezembro/2020 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou b) as operações não forem realizadas em exchange (Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, arts. 6º, 7º e 8º). Nota A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB. dezembro/2020




29/01/2021 - Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido - Agências de Propaganda
Fornecimento, pelas agências de propaganda aos seus anunciantes, do Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo ao ano-calendário de 2020 (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020). Ano-calendário 2020




29/01/2021 - Simples Nacional - Comunicação da exclusão obrigatória
Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da exclusão obrigatória do regime simplificado do Simples Nacional, no caso de excesso de receita bruta anual (art. 81, II, da Resolução CGSN nº 140/2018, com observância das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 123/2006).




29/01/2021 - Comunicação negativa ao Coaf
Entrega da comunicação negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pelos profissionais e organizações contábeis, relativa aos procedimentos e normas gerais decorrentes da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" (Resolução CFC nº 1.530/2017).